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CÂMARA MUNICIPAL DE PRACINHA
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0004


Data Inicial:

03/12/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Autoriza a prorrogação do prazo para a Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado PPI, intituida pela Lei Complementar nº 003, de 14 de novembro de 2013.

Lei Complementar Nº 0003


Data Inicial:

14/11/2013

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado PPI às pessoas Físicas e Jurídicas do Município de Pracinha SP e dá outras providências.

Última atualização: 17/08/2018 09:12:17
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