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CÂMARA MUNICIPAL DE PRACINHA
 

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0006


Data Inicial:

02/12/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Valdomiro Alves Filho

Arquivo:

-

Ementa:

Dispõe sobre: A alteração do ISSQN.

Lei Complementar Nº 0005


Data Inicial:

18/11/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado PPI às pessoas Física e Jurídicas do Município de Pracinha SP, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0005


Data Inicial:

18/11/2014

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Valdomiro Alves Filho

Arquivo:

-

Ementa:

Instituti o Programa de Parcelamento Incentivado PPI.

Última atualização: 17/08/2018 09:12:17
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