GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
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D E S P A C H O

 

PROCESSO: 00006917.989.21-2
ÓRGÃO:
  • PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA (CNPJ 67.662.007/0001-40)
INTERESSADO(A):
  • MAURILEI APARECIDO DIAS DA SILVA (CPF 254.058.838-75)
ASSUNTO: Fiscalizações ordenadas - exercício 2021.
EXERCÍCIO: 2021
INSTRUÇÃO POR: UR-18
PROCESSO PRINCIPAL: 6941.989.20-4

 

Vistos.

Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, ASSINO o prazo de 15 (quinze) dias para o responsável tomar ciência do Relatório da  Fiscalização Ordenada de 2021, dedicada à avaliação da  existência e a estrutura da Ouvidoria, e se for o caso, adote medidas saneadoras ou apresente justificativas.

Cumpre registrar que a matéria constará de item específico do Relatório da Fiscalização referente às contas do exercício de 2021, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.

Após, retornem os autos à Unidade de fiscalização para prosseguimento da instrução.

 

GCARC,  24 de março de 2021.

 

ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
 
RCP
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