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PROCESSO: | 00006917.989.21-2 |
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ÓRGÃO: |
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INTERESSADO(A): |
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ASSUNTO: | Fiscalizações ordenadas - exercício 2021. |
EXERCÍCIO: | 2021 |
INSTRUÇÃO POR: | UR-18 |
PROCESSO PRINCIPAL: | 6941.989.20-4 |
Vistos.
Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, ASSINO o prazo de 15 (quinze) dias para o responsável tomar ciência do Relatório da Fiscalização Ordenada de 2021, dedicada à avaliação da existência e a estrutura da Ouvidoria, e se for o caso, adote medidas saneadoras ou apresente justificativas.
Cumpre registrar que a matéria constará de item específico do Relatório da Fiscalização referente às contas do exercício de 2021, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.
Publique-se e notifique-se via sistema, esclarecendo que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP) no endereço www.tce.sp.gov.br.
Após, retornem os autos à Unidade de fiscalização para prosseguimento da instrução.
GCARC, 24 de março de 2021.