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LISTA DE CONTAS PÚBLICAS - Julgamento das Contas Anuais do Executivo

ID DESCRIÇÃO ANO TIPO PERIODO DATA DETALHES
247 Processo TC nº 002058/026/99   Prefeito: Osvaldo Dias da Silva   Ato Legislativo: Decreto Legislativo nº 001, de 17/03/2003.   Ementa: Que dispõe sobre: A rejeição das Contas da Prefeitura Municipal de Pracinha, referente ao Exercício de 1999, referente ao Processo nº TC-002058/026/99, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.    Data de Julgamento: 17/03/2003.   Votação do Parecer do TCE/SP: 5 (cinco) votos favoráveis  e (04) contrários. Quórum de maioria qualificada, permanece a o Parecer do Tribunal de Contas.    Resultado: Parecer Prévio do TCESP (desfavorável às contas) foi aprovado pela Câmara.  1999 Prestação de Contas Anual 01/08/2007
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