ABSTENÇÃO
"Quando o parlamentar prefere não votar, ou seja: preferi nem dizer sim ou não a uma proposta."
ANTEPROJETO DE LEI
Estudo inicial que servirá de base ao projeto (é o esboço do projeto).
ATA
Lista sucinta dos assuntos tratados em uma sessão. Deve conter os nomes dos vereadores presentes e ausentes.
AUTOR
"Parlamentar (ou grupo de parlamentares) que apresenta uma proposição, uma medida etc. Também pode ser o Poder Executivo."
BANCADA
"Parcelas da receita arrecadada a serem destinadas a outros entes (transferências), ou parcelas de restituições."
CASSAÇÃO
Suspensão de direitos políticos ou de cidadania (perda do mandato parlamentar).
COMISSÕES
Órgãos técnicos compostos de vereadores com o objetivo de estudar e emitir pareceres especializados questões de interesse específico. Existem as permanentes ou temporárias. As primeiras são as estabelecidas em regimento interno. As temporárias se dividem em parlamentar de inquérito (CPI) e especiais.
CONVOCAÇÃO
Convidar para a reunião.
CONVOCAÇÃO
Convidar para a reunião.
DECORO PARLAMENTAR
Normas de conduta do parlamentar no exercício de seu cargo.
DECRETO
Determinação, ordem
DECRETO LEGISLATIVO
"Ato normativo destinado a regular matéria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito."
DECURSO DE PRAZO
Espaço de tempo decorrido ou que se esgotou para apreciar a matéria (ex: aprovação por decurso de prazo).
DELIBERAÇÃO DA MESA
Instrução normativa da Mesa Diretora de uma Casa legislativa sobre assuntos administrativos ou referentes ao processo legislativo.
DESPACHO
Documento de deferimento ou indeferimento nos processos.
DISCURSO
Pronunciamento
DISCUSSÃO
Fase de debate da proposição em Plenário ou em qualquer comissão (ex.: o pagamento está em discussão).
DISPOSITIVO
Aquilo que contém uma determinação.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Verba consignada no orçamento para fazer face às ordens do serviço público.
EMENDA
Propostas de alterações de um texto nos projetos em tramitação.
EMENTA
"Resume a matéria tratada antes do texto integral da Lei. Deve ser concisa, clara e real."
ERRATA
Retificação.
FIDELIDADE PARTIDÁRIA
Lealdade a um partido político
IMUNIDADE
"Privilégio outorgado a alguém,permitindo-lhe livrar ou isentar-se de certas imposições legais."
INCISO
Parte de uma norma jurídica empregada como elemento discriminativo dos artigos e parágrafos.
INICIATIVA POPULAR
"Direito ou competência dada aos cidadãos de propor uma lei, através de petição ou representação popular
JUSTIFICATIVOS
Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da proposição.
LEGISLAÇÃO
Conjunto de leis acerca de determinada matéria.
LEGISLADOR
Aquele que elabora as leis (parlamentar).
LEGISLATIVO
Poder que elabora e aprova as leis.
LEGISLATURA
Período das atividades da Câmara que vai desde a posse dos Vereadores até o término dos seus mandatos.
LEI
"Norma juridica que rege a sociedade. Vem do verbo ligare ou legere, que significa ""aquilo que se lê".
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Determina que prioridades serão incluídas no Orçamento Municipal.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
Lei que indica de que forma a Prefeitura vai arrecadar e como vai gastar
LEI ORGÂNICA
"É uma espécie de Constituição Municipal,que dispõe sobre as matérias de competência exclusiva do Município
MANDATO
Situação política imposta ao parlamentar eleito pelo povo para representá-lo.
MENSAGEM
Correspondência oficial enviada à Câmara pelo Prefeito.
MUNÍCIPE
Cidadão do município.
NOMEAÇÃO
Atribuir cargo ou função pública.
OFÍCIO
Forma de correspondência usada na administração pública.
ORÇAMENTO
Receita estimada; fixa as despesas a serem feitas pela administração pública em um exercício financeiro.
ORDEM DO DIA
Relação das matérias que serão debatidas em Plenário
PARECER
Pronunciamento das Comissões sobre assuntos submetidos a seu exame.
PARLAMENTAR
Membro de uma Casa Legislativa.
PAUTA
Relação de assuntos a serem tratados em uma reunião legislativa (Ordem do Dia).
PERÍODO LEGISLATIVO
"É o espaço de tempo durante o ano, quando ocorrem os trabalhos legislativos. A cada ano são dois períodos
PLENÁRIO
"É o conjunto dos Vereadores reunidos na sede da Câmara, na forma regimental
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
"Regula matéria exclusiva do Poder Legislativo,sem a sanção do prefeito
PROJETO DE LEI
"Proposta escrita e articulada de um texto que se submete à apreciação do plenário,para discussão e votação. Após sanção do chefe do Executivo
PROMULGAR
Ordenar a publicação/publicar oficialmente.
PROPOSIÇÃO
Matéria que será levada à apreciação da Câmara ou Comissões.
QUESTÃO DE ORDEM
Instrumento nos trabalhos legislativos que deve ser formulado pelo vereador com clareza e objetividade no momento de interromper o discurso de outro parlamentar.
QUORUM
É o número mínimo de Vereadores que deve estar presente para que o funcionamento da sessão ou a votação seja válido.
RECEITA MUNICIPAL
Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos - impostos e taxas).
RECESSO PARLAMENTAR
"Ocorre quando há paralisação momentânea dos trabalhos legislativos. Decorre entre uma sessão legislativa (16 de dezembro a 14 de fevereiro), bem como entre o primeiro e segundo período legislativo (1° a 31 de julho)"
REDAÇÃO DO VENCIDO
Nova redação de um projeto com as emendas aprovadas no primeiro turno de votação.
REDAÇÃO FINAL
"Texto definitivo de uma proposição legislativa não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma."
REGIME DE URGÊNCIA
Quando o prazo de tramitação de uma proposição é reduzido pela metade do tempo.
REGIMENTO INTERNO
"Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de Resolução."
RELATOR
Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório.
REQUERIMENTO
"Petição por escrito,dentro das formalidades legais
RESOLUÇÃO
"Ato legislativo de conteúdo concreto,de efeitos internos."
REVOGAR
"Anular, tornar sem efeito
SANÇÃO
"Aprovado o projeto de lei pelo Plenário da Câmara,será o mesmo remetido ao Prefeito que
SESSÃO LEGISLATIVA
É o período anual de reunião da Câmara Municipal. Quatro sessões legislativas anuais compõem cada legislatura.
SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS
"As sessões ordinárias (reunião dos Vereadores em Plenário) são aquelas que se realizam em dias e horários pré-determinados no Regimento Interno. Nessas sessões são discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa Legislativa. São em número mínimo de oito mensais. Com efeito, as sessões extraordinárias são aquelas que se realizam mediante convocação pelo Prefeito
SESSÕES SOLENES OU ESPECIAIS
Sessões destinadas a comemorações ou homenagens.
SUBEMENDA
Emenda apresentada a outra emenda.
SUBSTITUTIVO
Proposição apresentada para substituir outra.
TÉCNICA LEGISLATIVA
"Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis)Conjunto de normas,regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos
TRAMITAÇÃO
Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.
VEREADOR
"Vem do verbo verear (velar pelo sossego e bem-estar da população de um município),o mesmo que edil."
VETO
"O Veto ocorre quando o Prefeito não concorda com o Projeto de Lei aprovado pela Câmara. É a recusa da sanção. Essa recusa terá de ser, porém
VOTAÇÃO
Ato legislativo através do qual o plenário da Casa Legislativa manifesta soberanamente a sua vontade deliberativa.
