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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 06/02/2017 2017-2020 2017
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Damião Pereira
Domingos Savio Cleto
Eduardo Bernardo Cruz
Evando Gomes Meira
Ementa
Indica a revogação do decreto Municipal n.º 501, de 01 de junho de 2009, que acrescentou os isncisos IV e V ao artigo 8º do Decreto Municipal n.º 359, de 12 de setembro de 2005.
Observações
Indica a revogação do decreto Municipal n.º 501, de 01 de junho de 2009, que acrescentou os isncisos IV e V ao artigo 8º do Decreto Municipal n.º 359, de 12 de setembro de 2005.

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