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Constituição Federal
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Lei Orgânica
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Decretos Municipais
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Leis Municipais
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Código de Postura
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Lei da Câmara
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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
939/2024 Cria gratificação aos motoristas que atuarem em jornada especial de trabalho escala 12x36, no município de Pracinha/SP. 11/03/2024
938/2024 ” Dispõe sobre alterações de Referência da Escala de Vencimentos de empregos públicos de provimento Efetivo" 11/03/2024
937/2024 Dispõe sobre: Concessão de Reajuste do Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pracinha, e dá outras providências. 05/03/2024
936/2024 Dispõe sobre: A Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pracinha e lhes concedem reajuste salarial. 05/03/2024
935/2024 DISPÕE SOBRE A VENDA AMBULANTE DE MATERIAL DE PROPAGAÇÃO DE CITROS NO MUNICIPIO DE PRACINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 05/03/2024
934/2024 PROIBE O PLANTIO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRODUÇÃO DA PLANTA MURTA (MURRAYA PANICULATA) NO MUNICÍPIO DE PRACINHA, BEM COMO CRIA PLANO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DE REFERIDA PLANTA NO MUNICÍPIO DE PRACINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/03/2024
934/2024 Dispõe sobre: Concessão de Reajuste do Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pracinha, e dá outras providências. 05/03/2024
933/2024 Dispõe sobre: A concessão de aumento no valor do Auxilio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais. 05/03/2024
932/2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA/SP. 05/03/2024
931/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL- COMBEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/03/2024
930/2024 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLAR EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL INFANTIL DE ENSINO DE PRACINHA-SP. 05/03/2024
929/2024 QUE ABRE NA CONTABILIDADE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 20/02/2024
928/2024 QUE ABRE NA CONTABILIDADE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 20/02/2024
927/2024 QUE ABRE NA CONTABILIDADE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 20/02/2024
922/2024 QUE ABRE NA CONTABILIDADE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 06/02/2024
921/2024 ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA OS EMPREGOS QUE ESPECIFICA.  06/02/2024
920/2024 AUTORIZA TERMO DE COLABORAÇÃO NO VALOR DE R$ 50.832,00 ( CINQUENTA MIL E OITICENTOS E TRINTA E DOIS REAIS) AO LAR BATISTA DE CRIANÇAS DO MUNICIPIO DE INUBIA PAULISTA- SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/2024
919/2024 AUTORIZA TERMO DE COLABORAÇÃO NO VALOR DE R$ 120.000,00 À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ADAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/2024
918/2024 QUE AUTORIZA TERMO DE COLABORAÇÃO NO VALOR DE R$ 9.600,00 À A.P.A.E. (ASSOCIASSÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS) DE LUCÉLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/2024
916/2024 QUE ABRE NA CONTABILIDADE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 18/01/2024 
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