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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
1 29/05/2024 03/06/2024 2021-2024 2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Eduardo Bernardo Cruz
Apoio Vereador
Roberto de Siqueira Santos
Ementa

Moção de Apoio à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO n.º
19/2024 que "Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras, no que toca à uma
jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.

Arquivos

Moção 1/2024

Movimentação

23/08/2024 - 11:58

Tipo - Apoio - Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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