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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
1 29/07/2020 2017-2020 2020
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
ARQUIVADA - Proposição arquivada
Autor Vereador
Evando Gomes Meira
Ementa

Veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato no âmbito do município de Pracinha.
Observações

Veda a inauguração de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato no âmbito do município de Pracinha.

Arquivos

Projeto 1/2020
Pareceres
Data Nome do documento Download
30/07/2020 Comunicação 010 PJ
30/07/2020 Parecer Juridico
30/07/2020 Comunicação Interna 005 CCJR
03/08/2020 Parecer CCJR
Projeto sem protocolo vinculado!
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