Câmara Municipal de Pracinha

De Segunda à Sexta, das 08h as 12h e das 13h as 16h

Idioma

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Projeto de Lei Legislativo

Dados

Número	Data do documento	Legislatura	Ano
5	02/10/2025	2025-2028	2025

Data da Sessão de Apresentação	Data da 1ª Sessão de Deliberação	Data da 2ª Sessão de Deliberação
06/10/2025	06/10/2025	Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Eduardo Bernardo Cruz

Ementa
Dispõe sobre: Autoriza instituir no município a obrigatoriedade para empresas concessionárias ou permissionárias que operam com cabeamentos aéreos novos procedimentos que retirem, adequem e eliminem fios excedentes nos postes do município de Pracinha.

Arquivos

Projeto 5/2025

Pareceres

Veto

Data	Nome do documento	Download
23/10/2025	Veto Projeto de Lei Legislativo nº 005-2025

Documentos Diversos

Data	Nome do documento	Download
14/10/2025	Of CM n.º 040-2025

Votos

Votação em 1º Turno - 06/10/2025

Vereador(a)	Posicionamento
Afonso Alves	Favorável
Amauri Gomes Dias	Favorável
Cristiane Gisele Bussi da Silva	Não Vota
Eduardo Bernardo Cruz	Favorável
Fernando de Oliveira da Silva Passos	Favorável
Francisco das Chagas Carreiro	Favorável
Hugo Paulo Tenório	Favorável
Samuel Carvalho Xavier da Silva	Favorável
Wesley Rilton Biasi	Favorável

Não foram feitas votações em 2º Turno!

Projeto sem protocolo vinculado!

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