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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
17/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Alteração no Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 090, de 09 de dezembro de 1... 18/09/2017
12/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Institui o Programa de Parcelmento Incentivado - PPI, às Pessoas Fisicas e Juridicas do... 24/07/2017
11/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Adequação do artigo 1º da lei Municipal n.º 579, de 05 de agosto de 2014, relacionado a... 07/08/2017
3/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Alteração na Lei Complementar n.º 007, de 21 de fevereiro de 2017. 06/03/2017
2/2017 Projeto de Lei Complementar do Executivo Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, às Pessoas Físicas e Jurídicas d... 06/02/2017
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