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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei Complementar do Executivo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
59/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE 2023 – PPI E... 04/12/2023
52/2023 Projeto de Lei Complementar do Executivo Institui o Prog... 11/10/2023
1 
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