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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2017
Número
9
Legislatura
2017-2020
Ementa
 Institui o Programa de Parcelmento Incentivado - PPI, às Pessoas Fisicas e Juridicas do Municipio de Pracinha/SP, de débitos inscritos em dívida aiva, ajuizados ou não ajuizados, e dá outras providênc...

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2017
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Lei Consolidada - 9/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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