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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/08/2017
Número
11
Legislatura
2017-2020
Ementa
 Alteração no Código Tributário Municipal, Lei Municipal n.º 090, de 09 de dezembro de 1998.

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2017
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Lei Consolidada - 11/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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