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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/09/2018
Número
688
Legislatura
2017-2020
Ementa
 Dispõe sobre a extinção dos cargos "Chefe de Assuntos Judiciais", "Chefe de Vigilância Epidemiológica" e "Chefe do Setor de Esporte e Lazer", dispostas no Anexo I, da Lei Municipal 196/2001 e dos carg...

Arquivos

Número: 688
Alteram ou Revogam - 688/2018
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Lei Consolidada - 688/2018
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