LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/04/2022
Número
794
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria Gratificação pelo exercício de função junto a unidade descentralizada do DETRAN, conforme Convênio nº 103/2016, junto ao Departamento Estadual de Transito – DETRAN – SP e o Município de Pracinha/SP.

Arquivos

Número: 794

Alteram ou Revogam - 794/2022
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Lei Consolidada - 794/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/07/2023 - 09:25

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Câmara Municipal de Pracinha - SP.
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