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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/05/2022
Número
809
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a retificação da Lei Municipal nº 783, de 07 de dezembro de 2.021, com a exclusão da expressão “pensionista”, conforme Processo nº 2060520-23.2022.826.0000, em trâmite na Câmara Especial e Órgão Especial – 2ª Instância / Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.”

Arquivos

Número: 809
Alteram ou Revogam - 809/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 809/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/07/2023 - 10:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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