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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2022 |
Número | ||
822 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em celebrar convénio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Militar e Defesa Civil, objetivando o aparelhamento da Defesa Civil Municipal”. |
Arquivos
Número: 822 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 822/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 822/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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