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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2023
Número
860
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria Gratificação pelo exercício das referidas funções: agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestor de contratos e convênios e fiscal de contrato, conforme Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto 11.246/2022 e Decreto Municipal nº 1345/2023 e Decreto Municipal nº 1346/2023. 

Arquivos

Número: 860
Alteram ou Revogam - 860/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 860/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 13:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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