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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2023
Número
870
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre: As atribuições do Cargo de Encarregado de Tributação, criado pela Lei Municipal n.º 329, de 07 de março de 2007.

Arquivos

Número: 870
Alteram ou Revogam - 870/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 870/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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