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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2023
Número
881
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Município de Pracinha - SP a firmar Contrato de Concessão de Uso de Bens Imóveis/Móveis/Máquinas/Equipamentos e veículos e Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Resíduos Sólidos Recicláveis e Reutilizáveis, com a Cooperativa de Trabalho de Gestão de Resíduos Sólidos Recicláveis de Pracinha - SP – COOPER- PRACI.

Arquivos

Número: 881
Alteram ou Revogam - 881/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 881/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 14:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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