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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2023
Número
890
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 890
Alteram ou Revogam - 890/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 890/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 15:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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