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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2023
Número
891
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Arquivos

Número: 891
Alteram ou Revogam - 891/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 891/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 15:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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