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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2023
Número
894
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a alienação de imóveis que específica, por doação objetivando a implementação e desenvolvimento do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (FDS) em observância a Lei 14.620/23, bem como às Portarias Nº 861 E 862, Instrução Normativa Nº 28, todas de 4 de julho de 2023.

Arquivos

Número: 894
Alteram ou Revogam - 894/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 894/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 15:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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