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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2023
Número
895
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre: As Diretrizes Orçamentarias para elaboração e execução da Lei Orçamentarias para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 895
Alteram ou Revogam - 895/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 895/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 15:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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