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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2023
Número
899
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que abre na Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências

Arquivos

Número: 899
Alteram ou Revogam - 899/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 899/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 15:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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