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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
903
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara, para vigorar na 8ª (oitava) Legislatura que se inicia em 2025, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 903
Alteram ou Revogam - 903/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 903/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2024 - 09:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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