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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
906
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a concessão em parcela única, de Abono no Vale Alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais

Arquivos

Número: 906
Alteram ou Revogam - 906/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 906/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2024 - 09:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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