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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/02/2024
Número
929
Legislatura
2021-2024
Ementa

QUE ABRE NA CONTABILIDADE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 929
Alteram ou Revogam - 929/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 929/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2025 - 09:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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