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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2024
Número
934
Legislatura
2021-2024
Ementa

PROIBE O PLANTIO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRODUÇÃO DA PLANTA MURTA (MURRAYA PANICULATA) NO MUNICÍPIO DE PRACINHA, BEM COMO CRIA PLANO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DE REFERIDA PLANTA NO MUNICÍPIO DE PRACINHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 934
Alteram ou Revogam - 934/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 934/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2025 - 13:39

Modificações: Descricao:

PROIBE O PLAN...

08/10/2025 - 13:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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