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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2024
Número
939
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria gratificação aos motoristas que atuarem em jornada especial de trabalho escala 12x36, no município de Pracinha/SP.

Arquivos

Número: 939
Alteram ou Revogam - 939/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 939/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/10/2025 - 14:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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