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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/03/1997 |
Número | ||
22 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Prefeitura a apreender animais (bovinos, equinos, caprinos, suinos, etc...), e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 22 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 22/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 22/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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