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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/1997
Número
37
Legislatura
1997-2000
Ementa

 Autoriza o Poder Executivo a anexar os Bens Públicos do tipo Imóvel, localizados no território do Município de Pracinha; com amparo legal no Artigo 9º da Lei Complementar Estadual Nº 651, de 31 de jul...

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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