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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/1997
Número
38
Legislatura
1997-2000
Ementa

 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutanção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, e dá outras providências...

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/1997
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Lei Consolidada - 38/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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