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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/1997
Número
41
Legislatura
1997-2000
Ementa

 Proíbe a nomeação de parentes e ocupantes de cargos em comissão, para comporem a Comissão de que trata o inciso XVI, do Artigo 6º da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, bem como...

Arquivos

Número: 41
Alteram ou Revogam - 41/1997
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Lei Consolidada - 41/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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