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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/10/1997 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autoriza o poder Executivo a reembolsar despesas de transporte ao Engenheiro Agrônomo, na execução de trabalhos correlatos a convênio celebrado com a Secretaria Estadual dos Negócios da Agricultua e A... |
Arquivos
Número: 51 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 51/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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