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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/01/1999
Número
96
Legislatura
1997-2000
Ementa
 Que autoriza a Celebração de Convênio com as Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das acões e serviços de Assistência Social, no período de 01/01/1999 a 31/12/2003, e d...

Arquivos

Número: 96
Alteram ou Revogam - 96/1999
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Lei Consolidada - 96/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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