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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/1999 |
Número | ||
104 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Revoga a Lei nº 077/98 que fixou o subsídio dos Vereadores da Câmara de Pracinha, em face da deliberação do E. Tribunal de Contas constante do TC - A- 23.423/026/98, de 12.08.98, e restaura a vigência... |
Arquivos
Número: 104 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 104/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 104/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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