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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/1999
Número
112
Legislatura
1997-2000
Ementa
 Que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a substituição do Posto de Correios, localizado neste Município por Agência de Correios ...

Arquivos

Número: 112
Alteram ou Revogam - 112/1999
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Lei Consolidada - 112/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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