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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/1999 |
Número | ||
113 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00, para Transferência de Recursos às Famílias atendidas pelo Programa de Complementação de Renda Familiar (IAFAM), e dá outra... |
Arquivos
Número: 113 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 113/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 113/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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