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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/1999
Número
117
Legislatura
1997-2000
Ementa
 Dispõe sobre alteração da Lei nº 090 de 9 de dezembro de 1998, que Institui o Código Tributário do Municipal.

Arquivos

Número: 117
Alteram ou Revogam - 117/1999
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Lei Consolidada - 117/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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