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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/06/1999
Número
118
Legislatura
1997-2000
Ementa
 Que ratifica os efeitos da Escritura de Venda e Compra, lavrada em 04/08/97, no livro nº 085, às folhas 001V.º e 002V.º, do Segundo Tabelião de Notas de Lucélia/SP, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 118
Alteram ou Revogam - 118/1999
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Lei Consolidada - 118/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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