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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/06/1999
Número
122
Legislatura
2013-2016
Ementa
 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária Anual de 2.000 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 122
Alteram ou Revogam - 122/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 122/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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