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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/12/2000
Número
165
Legislatura
1997-2000
Ementa
 Que autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar, no valor de R$ 600,00 (seiscentos Reais) para pagamento do 13º salário dos membros do Conselho Tutelar.

Arquivos

Número: 165
Alteram ou Revogam - 165/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 165/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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