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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2000
Número
168
Legislatura
1997-2000
Ementa
 Dispõe sobre nova redação ao Inciso V, do Artigo 2º da Lei nº 161/00, de 15/08/2.000, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 168
Alteram ou Revogam - 168/2000
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Lei Consolidada - 168/2000
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