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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/03/2001
Número
179
Legislatura
2001-2004
Ementa
 Dispõe sobre: Revoga o Artigo 2º e seu Parágrafo Único da Lei Municipal nº 041, de agosto de 1.997.

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2001
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Lei Consolidada - 179/2001
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