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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/12/2001
Número
204
Legislatura
2001-2004
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER, para a execução das obras e serviços de implantação e pavimentação do dispositivo de cruzamento e do acesso da Penitenciária de Pracinha à Est...

Arquivos

Número: 204
Alteram ou Revogam - 204/2001
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Lei Consolidada - 204/2001
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