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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2002
Número
216
Legislatura
2001-2004
Ementa
 Altera o Quadro Geral de Pessoal da Administração Pública Municipal, constante do Anexo II da Lei 196, de 18 de setembro de 2.001.

Arquivos

Número: 216
Alteram ou Revogam - 216/2002
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Lei Consolidada - 216/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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