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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2002
Número
217
Legislatura
2001-2004
Ementa
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, visando a implantação do Programa Acessa São Paulo...

Arquivos

Número: 217
Alteram ou Revogam - 217/2002
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Lei Consolidada - 217/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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