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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2003
Número
246
Legislatura
2001-2004
Ementa
 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pracinha, para o Exercício Financeiro de 2.004, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 246
Alteram ou Revogam - 246/2003
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Lei Consolidada - 246/2003
Nenhum documento cadastrado!
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